AREsp 2420981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devesse ser sanado; ademais, os embargos não podem ser usados para promover o reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem demonstrou a subcontratação entre FORTE LTDA. e LOGIN LTDA. e que o Air Waybill não bastava para imputar obrigação de pagamento à apelante.

Parties
Embargante: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar a decisão ou reexaminar provas
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devesse ser sanado; ademais, os embargos não podem ser usados para promover o reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem demonstrou a subcontratação entre FORTE LTDA. e LOGIN LTDA. e que o Air Waybill não bastava para imputar obrigação de pagamento à apelante.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não reconhecer os requisitos para aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.