EREsp 2095845 - ACORDAO

EREsp 2095845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já decididos e sem particularizar os dispositivos federais supostamente violados, insuficiência que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a decisão do tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade do STJ.

Parties
Embargante: WANDERLEI LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI LOPES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Indicação de dispositivos de lei federal violados e configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e alcance do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já decididos e sem particularizar os dispositivos federais supostamente violados, insuficiência que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a decisão do tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargante advertido de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de penalidades.