REsp 2088513 - ACORDAO

REsp 2088513 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de reexame de matéria fática e inconformismo; a jurisprudência do STJ determina que, quando bens dados em garantia fiduciária não são localizados nem arrecadados na falência, o crédito remanescente tem natureza quirografária; constatado caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Embargado: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Crédito Quirografário, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Falimentar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Alienação Fiduciária Crédito Quirografário Multa Por Recurso Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Classificação do crédito fiduciário como quirografário quando bens não são localizados e não arrecadados na falência
  3. 3 Possibilidade de restituição em dinheiro de bens anteriormente arrecadados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de reexame de matéria fática e inconformismo; a jurisprudência do STJ determina que, quando bens dados em garantia fiduciária não são localizados nem arrecadados na falência, o crédito remanescente tem natureza quirografária; constatado caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
  • Condenar PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. - MASSA FALIDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC