AREsp 2398100 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo e os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties: Município de Remanso/BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Serviços Médicos, Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

Município de Remanso/BA

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Impossibilidade de alegar omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
3 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator