REsp 1758467 - ACORDAO

REsp 1758467 - ACORDAO

O acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, como apenas os segundos embargos foram expressamente considerados manifestamente protelatórios, a exigência de depósito prévio da multa como condição de admissibilidade dos terceiros embargos é indevida, pois a elevação da multa e o condicionamento ao depósito só se justificam na reiteração de embargos já declarados protelatórios.

Parties
Embargante: Gonzalo Antonio Fierro Caniullan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Embargos, Competência Da Corte Especial, Fundamentação De Acórdãos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Embargos Competência Da Corte Especial Fundamentação De Acórdãos Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Gonzalo Antonio Fierro Caniullan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Condicionamento da interposição de recurso ao depósito prévio da multa na reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, como apenas os segundos embargos foram expressamente considerados manifestamente protelatórios, a exigência de depósito prévio da multa como condição de admissibilidade dos terceiros embargos é indevida, pois a elevação da multa e o condicionamento ao depósito só se justificam na reiteração de embargos já declarados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, se for o caso).