AREsp 2394596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 568/STJ e 7/STJ e analisou que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não seria adequada, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Parties
Embargante: CENTRO SUL COMERCIO IMP E EXP GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: SANTINA RAUPP SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO SUL COMERCIO IMP E EXP GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

SANTINA RAUPP SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em caso de alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 568/STJ e 7/STJ e analisou que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não seria adequada, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.