EAREsp 1724514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ALVARELLI (LUIZ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVARELLI (LUIZ CARLOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.