REsp 2093199 - ACORDAO

REsp 2093199 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA; Embargante: JAVA BOAR CORPORATION BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Sustentação Oral, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Marítimo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Sustentação Oral Precedentes

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

JAVA BOAR CORPORATION BV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do recolhimento