AREsp 2456239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício configurador de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que não há integração a ser feita pelo instrumento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO CHAGAS DA COSTA FREITAS (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO CHAGAS DA COSTA FREITAS (FRANCISCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício configurador de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que não há integração a ser feita pelo instrumento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.