REsp 2087101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (nem atendeu ao dever imposto pelo art. 1.023), circunstância que compromete a admissibilidade do recurso e impossibilita a compreensão exata da controvérsia, atraindo-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (nem atendeu ao dever imposto pelo art. 1.023), circunstância que compromete a admissibilidade do recurso e impossibilita a compreensão exata da controvérsia, atraindo-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração não conhecidos.