EAREsp 2432656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; o acórdão embargado manteve que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbice jurisprudencial (Súmula 182/STJ) e da ausência, nas razões, de demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida nem suprir a deficiência preclusa do recurso antecedente.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS; Embargante: MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inépcia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inépcia

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS

Embargante

MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação ao art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/1997
  2. 2 necessidade de distinguishing da hipótese em relação a precedente citado
  3. 3 incidência do óbice das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; o acórdão embargado manteve que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbice jurisprudencial (Súmula 182/STJ) e da ausência, nas razões, de demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida nem suprir a deficiência preclusa do recurso antecedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração, advertindo os embargantes, desde já, que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.