REsp 2019136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna passível de aclaratórios, e a recusa da UNIMED em contratar plano de saúde em razão de negativação foi considerada abusiva por violar a dignidade da pessoa e princípios do CDC e do Código Civil; ademais, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Negativa De Contratação Por Negativação, Pronto Pagamento, Multa Por Recurso Protelatório, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Negativa De Contratação Por Negativação Pronto Pagamento Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de recusa de contratação de plano de saúde a consumidor com registro de negativação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 39, V e IX do CDC em contratos de serviços essenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna passível de aclaratórios, e a recusa da UNIMED em contratar plano de saúde em razão de negativação foi considerada abusiva por violar a dignidade da pessoa e princípios do CDC e do Código Civil; ademais, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC