AREsp 2402230 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: SOLIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (SOLIDUS); Embargado: BETUNEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (SOLIDUS)

Embargante

BETUNEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida