REsp 1924965 - ACORDAO

REsp 1924965 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas buscava a reanálise de matéria de mérito e não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrado motivo apto a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FILADÉLFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.023 Do CPC De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.023 Do CPC De 2015

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Parties

FILADÉLFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ e a necessidade de demonstrar a tese jurídica e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas buscava a reanálise de matéria de mérito e não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrado motivo apto a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração