REsp 2051882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi decidida na decisão saneadora e tal fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula n.º 283 do STF; constatado o caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. (TRC); Embargante: ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ (ALEXANDRE); Embargante: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ (MARCOS); Embargante: MICHELLE REZENDE DE QUEIROZ (MICHELE); Embargante: KOMBOOGIE BRASIL LOGÍSTICA LTDA. (KOMBOOGIE); Embargante: ROSAEL JOSÉ DE QUEIROZ (ROSAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Súmula N.º 283 Do STF, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Preclusão Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Súmula N.º 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. (TRC)

Embargante

ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ (ALEXANDRE)

Embargante

MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ (MARCOS)

Embargante

MICHELLE REZENDE DE QUEIROZ (MICHELE)

Embargante

KOMBOOGIE BRASIL LOGÍSTICA LTDA. (KOMBOOGIE)

Embargante

ROSAEL JOSÉ DE QUEIROZ (ROSAEL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 283 do STF por não impugnação de fundamento da decisão saneadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi decidida na decisão saneadora e tal fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula n.º 283 do STF; constatado o caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TRC e demais embargantes
  • Condenar TRC e outros ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do Banco, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC