HC 849315 - ACORDAO

HC 849315 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, sendo desnecessário que o julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: SILVANO JACKSON QUEIROZ DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Ilicitude Das Provas Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

SILVANO JACKSON QUEIROZ DE BRITO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reabertura de debate
  3. 3 Obrigação do julgador de refutar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, sendo desnecessário que o julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados