AREsp 2424998 - DECISAO

AREsp 2424998 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.