REsp 2128347 - DECISAO

REsp 2128347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de periculum in mora, por as alegações relativas às penhoras implicarem reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, não ficando demonstrado o fumus boni iuris.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria, Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Penhora, Honorários Advocatícios, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria, Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de tutela de urgência via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ às alegações sobre penhoras

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de periculum in mora, por as alegações relativas às penhoras implicarem reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, não ficando demonstrado o fumus boni iuris.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.