REsp 2093101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a eventual afetação pela comissão de precedentes não impede o prosseguimento do recurso enquanto não formalizada a afetação (art. 1.036 CPC/2015); e embargos não servem para reexaminar ou reformar decisões já fundamentadas (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Precedentes Vinculantes E Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Litispendência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs Ação Individual
Processo Civil Processo Administrativo Direito Processual Do Trabalho? Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Precedentes Vinculantes E Sistemática Dos Recursos Repetitivos Litispendência Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a submissão da matéria à comissão gestora de precedentes obsta o prosseguimento do recurso especial ou autoriza sobrestamento
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do julgado ou para provocar reforma da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a eventual afetação pela comissão de precedentes não impede o prosseguimento do recurso enquanto não formalizada a afetação (art. 1.036 CPC/2015); e embargos não servem para reexaminar ou reformar decisões já fundamentadas (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados