REsp 2072333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões apresentadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas premissas fáticas não puderam ser desconstituídas em sede especial, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo integração do julgado.

Parties
Embargante: Aliria Maria Maia de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Bem De Família, Usucapião, Penhora
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Aliria Maria Maia de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à tese de usucapião
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões apresentadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas premissas fáticas não puderam ser desconstituídas em sede especial, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.