AREsp 2009957 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e adequar o julgado ao entendimento reiterado pela Terceira Turma do STJ sobre o interesse de agir na ação de prestação de contas do Fundo 157, determinando-se a nulidade das decisões indicadas e impedindo novo exame do agravo em recurso especial em razão do acordo noticiado pelo recorrente.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declarada a nulidade das decisões indicadas; prejudicado novo exame do agravo em recurso especial; autos baixados para homologação de acordo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Fundo 157
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Fundo 157

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 Nulidade de decisões e prejuízo a novo exame do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e adequar o julgado ao entendimento reiterado pela Terceira Turma do STJ sobre o interesse de agir na ação de prestação de contas do Fundo 157, determinando-se a nulidade das decisões indicadas e impedindo novo exame do agravo em recurso especial em razão do acordo noticiado pelo recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declarada a nulidade das decisões indicadas; prejudicado novo exame do agravo em recurso especial; autos baixados para homologação de acordo.

Orders

  • Baixar os autos para homologação de acordo