AREsp 2373557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e a alegada omissão relativa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica não comporta conhecimento, por não ter sido formulado no agravo de instrumento e por já ter sido indeferido anteriormente. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SERGIO MATTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO MATTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência (ou não) de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de desconsideração da personalidade jurídica e se foi formulado no agravo de instrumento
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e a alegada omissão relativa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica não comporta conhecimento, por não ter sido formulado no agravo de instrumento e por já ter sido indeferido anteriormente. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.