AREsp 2149539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicar os critérios jurisprudenciais para arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) já firmados monocraticamente, reconhecendo que a majoração para 15% sobre o valor já arbitrado se amolda à orientação adotada, não sendo exigível comprovação de trabalho adicional e incidindo apenas com a instauração de novo grau recursal.

Parties
Embargante: COOPNEURO-COOPERATIVA DOS MÉDICOS NEUROLOGISTA E NEUROCIRUGIÕES DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação De Decisões Judiciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Interpretação De Decisões Judiciais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

COOPNEURO-COOPERATIVA DOS MÉDICOS NEUROLOGISTA E NEUROCIRUGIÕES DO CEARÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento e critérios para arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de trabalho adicional do advogado para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicar os critérios jurisprudenciais para arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) já firmados monocraticamente, reconhecendo que a majoração para 15% sobre o valor já arbitrado se amolda à orientação adotada, não sendo exigível comprovação de trabalho adicional e incidindo apenas com a instauração de novo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.