AREsp 2406084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a buscar nova análise de matéria decidida, configurando mero inconformismo, e os embargos não se prestam a reformar ou reexaminar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a buscar nova análise de matéria decidida, configurando mero inconformismo, e os embargos não se prestam a reformar ou reexaminar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.