AREsp 2365626 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; rever as conclusões sobre consentimento da operadora e urgência da transferência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; constatado nos autos que a UNIMED aceitou/realizou a transferência e autorizou procedimentos, impõe-se manutenção do aresto e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Embargada: ELIZANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7/stj Reembolso De Despesas Médicas Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Embargante

ELIZANGELA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Consentimento da operadora de plano de saúde para cobertura médico-hospitalar
  3. 3 Caracterização de urgência/emergência médica e transferência entre municípios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; rever as conclusões sobre consentimento da operadora e urgência da transferência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; constatado nos autos que a UNIMED aceitou/realizou a transferência e autorizou procedimentos, impõe-se manutenção do aresto e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.