REsp 2066986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, aplica-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 30 Da Lei 8981/1995, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrido (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, aplica-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados