AREsp 2379069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por haver apenas inconformismo do embargante com o acórdão; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento da tese para conhecimento do recurso especial e o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal, que torna a pretensão prescrita; atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração seria inadequado.

Parties
Embargante: SEBASTIAO PEREIRA MARTINS; Embargante: FABIANA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Prescrição Quinquenal, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Prescrição Quinquenal Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA MARTINS

Embargante

FABIANA PEREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por haver apenas inconformismo do embargante com o acórdão; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento da tese para conhecimento do recurso especial e o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal, que torna a pretensão prescrita; atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração seria inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.