AREsp 1030714 - ACORDAO

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Não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e têm intuito protelatório, pelo que devem ser rejeitados e impor-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE DISNOR - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DO NORDESTE LTDA.; Embargante: JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Decadencial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE DISNOR - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DO NORDESTE LTDA.

Embargante

JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e têm intuito protelatório, pelo que devem ser rejeitados e impor-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.