AREsp 2369560 - ACORDAO

AREsp 2369560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e razoada todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não enfrentou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n.º 284 do STF, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material a corrigir, configurando-se pedido de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANA DARCY DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual Por Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Por Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA DARCY DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, NCPC / art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 284 do STF e necessidade de confronto analítico com precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e razoada todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não enfrentou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n.º 284 do STF, de modo que não há omissão a ser suprida nem erro material a corrigir, configurando-se pedido de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração