AREsp 2159897 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos, verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; o decisum explicitou que o agravo interno foi improvido por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (apenas alegações genéricas), o que configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; o decisum explicitou que o agravo interno foi improvido por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (apenas alegações genéricas), o que configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados