AREsp 2377650 - ACORDAO

AREsp 2377650 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o agravo em recurso especial limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem impugnação específica aos fundamentos do decisum recorrido, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Santamaria Construções Incorporações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Santamaria Construções Incorporações e Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (demonstração de jurisprudência não pacificada e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o agravo em recurso especial limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem impugnação específica aos fundamentos do decisum recorrido, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.