AREsp 2338796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade constitui óbice ao conhecimento do agravo, e os embargos não servem para promover o reexame da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ LOPES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade constitui óbice ao conhecimento do agravo, e os embargos não servem para promover o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.