AREsp 2427004 - ACORDAO

AREsp 2427004 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao caso.

Parties
Embargante: CERAMICA KANUDOS TIJOBLOCOS E TAVELAS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CERAMICA KANUDOS TIJOBLOCOS E TAVELAS LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inaugura instância e, por conseguinte, enseja majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida