EAREsp 2413498 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, configuraram tentativa de rediscussão do mérito e ocorreram em contexto em que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifesto protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Condenar CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA, JOSÉ EDUARDO NOVAIS DE SOUSA, SEBASTIANA DE FATIMA NOVAIS DE SOUSA e JOSÉ ROBERTO NOVAIS DE SOUSA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado J. CARLOS & VARGAS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.