AREsp 2415247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão examinou fundamentadamente as questões, a pretensão dos embargos tinha caráter infringente (vedada rediscussão de matéria fático-probatória) e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo, sendo que eventual reexame de provas violaria a Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: TANIA MARIA KOCH HOFFMEISTER (TANIA MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA KOCH HOFFMEISTER (TANIA MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima do fato constitutivo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão examinou fundamentadamente as questões, a pretensão dos embargos tinha caráter infringente (vedada rediscussão de matéria fático-probatória) e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo, sendo que eventual reexame de provas violaria a Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Relator.