AREsp 2364834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, situação vedada, e as Súmulas 284/STF e 7/STJ impediram o provimento do recurso.

Parties
Embargante: Aparecida Sertório do Amaral e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões, Polícia Militar
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Aparecida Sertório do Amaral e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de embargos de declaração e em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, situação vedada, e as Súmulas 284/STF e 7/STJ impediram o provimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.