AREsp 2480578 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos, portanto, são inadequados para rediscutir o mérito; ademais, houve impugnação genérica de fundamentos da inadmissão, sujeita à Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MACIEL ANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Genérica
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

MACIEL ANDRE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos, portanto, são inadequados para rediscutir o mérito; ademais, houve impugnação genérica de fundamentos da inadmissão, sujeita à Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal