AREsp 2358676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso é deficiente, não autorizando a reforma pretendida.

Parties
Embargantes: Célio Viana e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Célio Viana e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso é deficiente, não autorizando a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.