AREsp 1630145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem apenas rediscutir questões fático-probatórias já decididas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação dos réus por atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 afastou a alegação de abolição da tipicidade por haver elemento subjetivo doloso.

Parties
Embargante: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE; Réu: Anselmo Silva Lisboa; Réu: Alexsander; Réu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf (inaplicabilidade), Dolo Na Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1.199/stf (inaplicabilidade) Dolo Na Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções

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Parties

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

Embargante

Anselmo Silva Lisboa

Réu

Alexsander

Réu

Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do dolo para fins de tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem apenas rediscutir questões fático-probatórias já decididas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação dos réus por atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 afastou a alegação de abolição da tipicidade por haver elemento subjetivo doloso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido