REsp 1817134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando intuito infringente e caráter manifestamente protelatório; por isso aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não sendo admissível o revolvimento de matéria fático-probatória em sede especial em razão da Súmula 7/STJ e da eficácia preclusiva/da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 170/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando intuito infringente e caráter manifestamente protelatório; por isso aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não sendo admissível o revolvimento de matéria fático-probatória em sede especial em razão da Súmula 7/STJ e da eficácia preclusiva/da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC