AREsp 2135698 - ACORDAO

AREsp 2135698 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência consolidada da Segunda Turma dispensa a instauração do incidente de desconsideração para análise do redirecionamento da execução fiscal em caso de grupo econômico de fato.

Parties
Embargante: MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação de reexame de provas no STJ em razão da Súmula n. 7
  3. 3 Necessidade (ou não) de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento em execução fiscal quando há grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência consolidada da Segunda Turma dispensa a instauração do incidente de desconsideração para análise do redirecionamento da execução fiscal em caso de grupo econômico de fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno