REsp 1917349 - ACORDAO

REsp 1917349 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera tentativa de reexame de matéria de fundo e por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse a integração do julgado; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento pelo STJ, não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de fundo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera tentativa de reexame de matéria de fundo e por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse a integração do julgado; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento pelo STJ, não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.