REsp 2072892 - DECISAO

REsp 2072892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou de forma clara as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; parte das alegações depende de prequestionamento não verificado (incidência da Súmula 282/STF) e a Corte não pode analisar matéria de direito local relativa a legislação estadual (Súmula 280/STF); ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito, mas apenas para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Benefícios Fiscais De ICMS, Créditos Presumidos De ICMS, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1182/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Benefícios Fiscais De ICMS Créditos Presumidos De ICMS Recurso Especial +1 more

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Parties

PARTICULAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade (Súmula 282/STF)
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de ICMS e outros benefícios fiscais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou de forma clara as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; parte das alegações depende de prequestionamento não verificado (incidência da Súmula 282/STF) e a Corte não pode analisar matéria de direito local relativa a legislação estadual (Súmula 280/STF); ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito, mas apenas para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.