AREsp 2481167 - DECISAO

AREsp 2481167 - DECISAO

O acórdão decidiu que o recurso deve ser identificado pelo fundamento legal indicado pela parte; a peticionante indicou vocábulo "agravo em recurso especial" mas fundamentou o recurso com dispositivos relativos ao agravo interno, configurando erro grosseiro. O CPC/2015 disciplinou expressamente as hipóteses de agravo interno e de agravo em recurso especial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: UTINGAS ARMAZENADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UTINGAS ARMAZENADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do recurso interposto (agravo em recurso especial ou agravo interno)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o recurso deve ser identificado pelo fundamento legal indicado pela parte; a peticionante indicou vocábulo "agravo em recurso especial" mas fundamentou o recurso com dispositivos relativos ao agravo interno, configurando erro grosseiro. O CPC/2015 disciplinou expressamente as hipóteses de agravo interno e de agravo em recurso especial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.