AREsp 2361253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo (aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA AMÉLIA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA AMÉLIA SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há falta de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Necessidade de contradição interna para abertura dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo (aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.