REsp 2134590 - DECISAO

REsp 2134590 - DECISAO

Constatou-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente não tinham caráter protelatório; nos termos da Súmula nº 98 do STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC foi afastada; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para excluir a multa.

Parties
Recorrente: IZABELLA ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Prequestionamento, Súmula Nº 98 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC Prequestionamento Súmula Nº 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

IZABELLA ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC sobre embargos de declaração
  2. 2 Caracterização do intuito protelatório versus finalidade de prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente não tinham caráter protelatório; nos termos da Súmula nº 98 do STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC foi afastada; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Orders

  • Excluir a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.