REsp 2116999 - DECISAO

REsp 2116999 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa aplicada aos segundos embargos de declaração foi mantida por caracterizar intuito protelatório, e eventual alteração dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Multa Por Embargos Protelatórios, Juros Abusivos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Multa Por Embargos Protelatórios Juros Abusivos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.026, § 2º do CPC e pedido de exclusão da multa aplicada aos embargos de declaração
  3. 3 Verificação da existência de erro material no aresto e possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios para saná-lo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa aplicada aos segundos embargos de declaração foi mantida por caracterizar intuito protelatório, e eventual alteração dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.