REsp 1963348 - ACORDAO

REsp 1963348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o tribunal já enfrentou a matéria e aplicou entendimento pacífico de que não cabe arbitramento de aluguel em desfavor de coproprietária vítima de violência doméstica que permaneceu no imóvel em razão de medida protetiva de afastamento do agressor, de modo que a insurgência busca indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: EDIVALDO LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Protetiva, Arbitramento De Aluguel, Art. 1.319 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Violência Doméstica Embargos De Declaração Medida Protetiva Arbitramento De Aluguel Art. 1.319 Do Código Civil

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Parties

EDIVALDO LUIS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e suposta reanálise fática e probatória
  3. 3 Cabimento de arbitramento de aluguel em desfavor de coproprietária vítima de violência doméstica afastada por medida protetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o tribunal já enfrentou a matéria e aplicou entendimento pacífico de que não cabe arbitramento de aluguel em desfavor de coproprietária vítima de violência doméstica que permaneceu no imóvel em razão de medida protetiva de afastamento do agressor, de modo que a insurgência busca indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração