AREsp 2472841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: analisou de forma clara e fundamentada as razões para não prover o agravo regimental, em especial que a defesa não impugnou as causas específicas de inadmissão do recurso especial; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAMILE SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JAMILE SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo que busca o rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: analisou de forma clara e fundamentada as razões para não prover o agravo regimental, em especial que a defesa não impugnou as causas específicas de inadmissão do recurso especial; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.