AREsp 2413392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e esta Corte não pode apreciar matéria constitucional em embargos de declaração, exame que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: CLÁUDIA FERREIRA FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Exame De Dispositivo Constitucional, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Exame De Dispositivo Constitucional Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC +1 more

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Parties

CLÁUDIA FERREIRA FERRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre impugnação específica
  3. 3 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e esta Corte não pode apreciar matéria constitucional em embargos de declaração, exame que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração